Termos de Uso
Ao usar o DividendoBR, aceitas os termos descritos abaixo.
1. Aceitação
Ao aceder ou usar o DividendoBR, aceitas ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordares com algum dos termos, não deves usar o serviço.
2. O serviço
DividendoBR é uma ferramenta de cálculo e documentação fiscal destinada a brasileiros residentes no exterior. Os relatórios gerados são baseados na Lei 15.270/2025 e destinam-se a apoiar o processo de recuperação de IRRF retido na fonte.
Os relatórios do DividendoBR são ESTRITAMENTE INFORMATIVOS e NÃO constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro.
DividendoBR NÃO é:
- Uma firma de contabilidade
- Regulada pela FCA (Reino Unido), CMVM (Portugal) ou CVM (Brasil)
- Responsável por decisões fiscais tomadas pelo utilizador
NÃO nos responsabilizamos por:
- Recusas ou penalizações aplicadas pelas autoridades fiscais
- Alterações legislativas ocorridas após a data de emissão do relatório
- Erros causados por dados incorretos introduzidos pelo utilizador
Recomendamos sempre a validação por um contabilista certificado antes de submeter qualquer declaração fiscal.
3. Uso permitido
O serviço destina-se a uso pessoal e profissional autorizado.
É expressamente proibido: revenda não autorizada do serviço ou dos relatórios gerados, introdução de dados fiscais falsos ou fraudulentos, e qualquer uso que viole a lei aplicável.
4. Pagamentos e reembolsos
Oferecemos reembolso integral no prazo de 7 dias após o pagamento, desde que o relatório PDF ainda não tenha sido gerado.
Após a geração do relatório, o serviço considera-se prestado e não haverá lugar a reembolso.
Para solicitar reembolso, contacta: info@dividendobr.net
5. Propriedade intelectual
O software, o design e a marca DividendoBR são propriedade de Ginga Ventures.
Os relatórios fiscais gerados pertencem ao utilizador que os encomendou.
6. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei do Reino Unido. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales.